Cláusula 1 – Objeto e Aceite dos Termos
1.1. Objeto: O presente Termo de Uso tem por objeto estabelecer as condições para o licenciamento de uso, de forma temporária, não exclusiva e intransferível, da plataforma de software sob o modelo SaaS (Software as a Service) de propriedade da Controladora, incluindo seus módulos, ferramentas e funcionalidades disponíveis.
1.2. Aceite: Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do Software, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre e expressa, todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como a Política de Privacidade que é parte integrante deste instrumento.
1.3. Vínculo Jurídico: O aceite destes Termos constitui um contrato vinculante entre o Usuário (ou a empresa que ele representa) e a Controladora. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui presente, deverá interromper imediatamente o acesso e a utilização do Software.
1.4. Representação Legal: Se o Usuário estiver aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, ele declara possuir poderes bastantes para vincular referida empresa a este contrato.
1.5. Evolução do Software: O Usuário compreende que o Software é uma ferramenta em constante evolução, podendo a Controladora, a seu exclusivo critério, realizar atualizações, modificações ou adicionar novas funcionalidades sem necessidade de aviso prévio, desde que mantida a finalidade principal do serviço contratado.
Cláusula 2 – Elegibilidade e Cadastro
2.1. Elegibilidade: Para utilizar o Software, o Usuário deve ter capacidade civil plena (ser maior de 18 anos ou estar legalmente emancipado). No caso de contas corporativas, a pessoa física responsável pelo cadastro declara ter autoridade para representar a pessoa jurídica contratante.
2.2. Veracidade das Informações: O Usuário compromete-se a fornecer informações exatas, atuais e verdadeiras no momento do cadastro. A manutenção da veracidade desses dados é de inteira responsabilidade do Usuário, que deverá atualizá-los sempre que houver mudanças.
2.3. Unicidade da Conta: Salvo previsão em contrário no plano contratado, o cadastro é pessoal e intransferível. É proibida a cessão, venda, aluguel ou qualquer forma de transferência da conta a terceiros.
2.4. Segurança das Credenciais: O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha. Qualquer atividade realizada na plataforma sob as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade exclusiva.
Parágrafo Único: Caso o Usuário identifique qualquer uso não autorizado de sua conta ou quebra de segurança, deverá notificar a Controladora imediatamente através dos canais de suporte.
2.5. Verificação de Dados: A Controladora reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário, bem como de solicitar dados adicionais ou documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.
2.6. Recusa ou Cancelamento: A Controladora poderá, a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar um cadastro previamente aceito, caso este viole as diretrizes de segurança, ética ou as leis vigentes, sem direito a indenização.
Cláusula 3 – Da Implantação e Configuração
A Controladora realizará a instalação e configuração da aplicação no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento da taxa de setup e fornecimento de todos os dados necessários pelo Usuário.
§1º: O Usuário compromete-se a fornecer as informações e acessos necessários em até 48h após a contratação.
§2º: Após a entrega da aplicação configurada, o Usuário terá 3 (três) dias para realizar testes. Caso não haja manifestação, a implantação será considerada aceita e finalizada, iniciando-se o ciclo de faturamento recorrente.
Cláusula 4 – Licença de Uso do Software
4.1. Concessão da Licença: Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento do plano escolhido, a Controladora concede ao Usuário uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não passível de sublicenciamento, para acessar e utilizar o Software exclusivamente para seus fins internos e profissionais, conforme as funcionalidades contratadas.
4.2. Natureza da Licença: O Usuário reconhece que o acesso ao Software é fornecido na modalidade de locação de serviços tecnológicos (SaaS). Este contrato não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o software, código-fonte, marcas, patentes ou qualquer outro direito de propriedade intelectual da Controladora.
4.3. Restrições de Uso: É expressamente proibido ao Usuário, diretamente ou por intermédio de terceiros:
- Engenharia Reversa: Tentar copiar, modificar, reproduzir, descompilar, realizar engenharia reversa ou extrair o código-fonte do Software;
- Sublicenciamento: Alugar, vender, emprestar ou distribuir o acesso ao Software para terceiros que não façam parte da estrutura autorizada no plano contratado;
- Uso Indevido: Utilizar o Software para desenvolver produtos concorrentes ou realizar testes de estresse (load testing) sem autorização prévia;
- Burla de Segurança: Tentar contornar medidas de segurança, protocolos de criptografia ou limitações técnicas da plataforma.
4.4. Uso de Marcas: Esta licença não concede o direito de utilizar o nome, logotipos ou marcas registradas da Controladora em qualquer material publicitário ou comercial do Usuário sem consentimento prévio por escrito.
4.5. Suspensão da Licença: A Controladora poderá suspender ou revogar esta licença imediatamente, sem aviso prévio, caso identifique o descumprimento de qualquer uma das restrições listadas nesta cláusula, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.
Cláusula 5 – Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade
5.1. Disponibilidade (Uptime): A Controladora envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Software disponível por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês civil, ressalvadas as exceções previstas nesta cláusula.
5.2. Manutenções Programadas: A Controladora poderá interromper o acesso ao Software para realizar manutenções preventivas, atualizações ou melhorias técnicas.
§1º: Tais interrupções serão realizadas, preferencialmente, em horários de baixa utilização (ex: períodos noturnos ou finais de semana).
§2º: O Usuário será comunicado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas sobre manutenções que exijam indisponibilidade prolongada.
5.3. Exclusões de Responsabilidade do SLA: Não serão computados para fins de cálculo de disponibilidade os períodos de interrupção causados por:
- Falhas na conexão de internet do próprio Usuário ou de seus provedores;
- Instabilidades em serviços de terceiros (como servidores de nuvem AWS, Google Cloud ou gateways de pagamento);
- Ataques de negação de serviço (DDoS) ou outras ações maliciosas de terceiros;
- Caso fortuito ou força maior (desastres naturais, guerras, etc.);
- Uso inadequado do Software pelo Usuário em desacordo com as instruções técnicas.
5.4. Limitação de Penalidade: O descumprimento ocasional do nível de disponibilidade (SLA) não gera direito a indenização por lucros cessantes. Caso a indisponibilidade ultrapasse os limites por culpa exclusiva da Controladora, esta poderá oferecer descontos na fatura seguinte, limitados ao valor proporcional do período de queda.
5.5. Suporte Técnico: O suporte será prestado via e-mail contato@nexusmaster.com.br, dentro do horário comercial (das 09:00 às 17:00), com prazo de resposta de até 72 (setenta e duas) horas úteis.
Cláusula 6 – Obrigações e Restrições do Usuário
6.1. Obrigações do Usuário: Ao utilizar o Software, o Usuário obriga-se a:
- Utilizar a plataforma de forma ética, respeitando a legislação brasileira vigente;
- Manter seus dados cadastrais e de faturamento sempre atualizados;
- Responsabilizar-se integralmente pela veracidade dos dados inseridos;
- Providenciar infraestrutura tecnológica (internet e hardware) adequada para o acesso.
6.2. Restrições e Proibições: É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta:
- Uso Ilícito: Transmitir conteúdo que viole direitos de terceiros ou seja ilegal;
- Práticas de Spam: Enviar mensagens não solicitadas através das ferramentas do Software;
- Interferência Técnica: Utilizar "bots", "crawlers" ou scripts que possam interferir no funcionamento ou extrair dados (scraping);
- Ataques: Tentar burlar a segurança ou sobrecarregar os servidores da Controladora;
- Uso Concorrencial: Acessar o Software para copiar design ou lógica para fins concorrentes.
6.3. Responsabilidade por Terceiros: O Usuário titular é solidariamente responsável por todos os atos praticados por subcontas criadas sob sua licença.
6.4. Monitoramento de Abusos: A Controladora reserva-se o direito de remover qualquer dado ou suspender o acesso caso identifique violação a estas regras ou receba denúncia fundamentada.
Cláusula 7 – Propriedade Intelectual
7.1. Titularidade: O Usuário concorda que todos os direitos relativos ao Software — código-fonte, interface, algoritmos e marcas — são de propriedade exclusiva da Controladora.
7.2. Proteção Legal: O Software é protegido pelas Leis nº 9.609/98 e 9.610/98, além de tratados internacionais de propriedade intelectual.
7.3. Limitações de Uso: Não é permitido remover avisos de direitos autorais, utilizar logotipos da Controladora sem autorização ou criar obras derivadas baseadas no Software.
7.4. Sugestões e Feedbacks: Contribuições do Usuário sobre melhorias no Software passam a pertencer à Controladora, podendo ser implementadas sem compensação financeira.
7.5. Propriedade dos Dados: A Controladora reconhece que os dados inseridos na plataforma pertencem exclusivamente ao Usuário, detendo apenas licença para processamento dentro das funcionalidades do Software.
Cláusula 8 – Dados do Cliente e Backup
8.1. Titularidade dos Dados: Os "Dados do Cliente" permanecem de propriedade exclusiva do Usuário. A Controladora apenas processa as informações para viabilizar o serviço.
8.2. Responsabilidade pelo Conteúdo: O Usuário é o único responsável pela precisão e legalidade dos dados inseridos e pelas autorizações necessárias para o tratamento.
8.3. Backup de Segurança: A Controladora realiza backups periódicos para recuperação do sistema, mas o Usuário deve manter cópias externas de seus dados essenciais.
8.4. Extração de Dados no Cancelamento: Após a rescisão, os dados permanecerão disponíveis para solicitação de backup por 15 (quinze) dias corridos ("Período de Quarentena").
- Prazo para Solicitação: Deve ser formalizado dentro do Período de Quarentena;
- Prazo de Entrega: Disponibilizado em até 10 (dez) dias úteis após o pedido;
- Exclusão Definitiva: Após os 15 dias, a Controladora eliminará definitivamente os dados conforme a LGPD.
Cláusula 9 – Planos, Pagamentos e Tributos
9.1. Planos e Assinaturas: O Usuário deverá contratar um dos planos disponibilizados pela Controladora, cujos preços, funcionalidades e periodicidade estarão descritos na página de preços ou proposta comercial.
9.2. Forma de Pagamento: Os pagamentos serão realizados através das modalidades disponíveis na plataforma (cartão de crédito, boleto bancário ou PIX).
Parágrafo Único: Ao optar pelo cartão de crédito, o Usuário autoriza a renovação automática da assinatura ao final de cada período até o cancelamento formal.
9.3. Atraso e Inadimplência: O não pagamento na data do vencimento acarretará:
- Multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês;
- Suspensão: Após 7 dias de atraso, o acesso será bloqueado (exceto tela de faturamento);
- Rescisão: Após 30 dias de atraso, o contrato poderá ser rescindido, iniciando-se a quarentena de 15 dias para backup.
9.4. Reajuste: Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM/FGV ou IPCA/IBGE, com aviso prévio de 30 dias.
9.5. Tributos: Os impostos incidentes já estão incluídos no preço final informado, salvo indicação contrária em propostas B2B específicas.
9.6. Emissão de Notas Fiscais: A NFS-e será enviada eletronicamente ao e-mail cadastrado conforme os dados de faturamento fornecidos.
Cláusula 10 – Política de Cancelamento e Reembolso
10.1. Direito de Arrependimento: O Usuário pessoa física tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 dias corridos, com reembolso integral.
10.2. Procedimento de Cancelamento: Pode ser solicitado via painel da plataforma ou e-mail de suporte.
§1º: O cancelamento interrompe a renovação futura, mas não gera reembolso de períodos já iniciados.
§2º: O acesso é mantido até o final do período já pago, salvo solicitação de exclusão imediata.
10.3. Planos Mensais: O cancelamento impede a cobrança do mês subsequente. Não há reembolso proporcional.
10.4. Planos Anuais: Por oferecerem descontos de fidelidade, em caso de cancelamento antecipado, não haverá reembolso dos meses restantes ou poderá ser aplicada multa de 10% sobre o saldo remanescente.
10.5. Chargeback: A abertura de disputa de pagamento sem tentativa prévia de resolução será considerada violação contratual, sujeitando ao bloqueio da conta.
10.6. Devolução de Dados: O cancelamento inicia automaticamente a contagem dos prazos de quarentena estabelecidos na Cláusula 8.
Cláusula 11 – Suspensão e Rescisão por Inadimplência
11.1. Notificação: Identificada a ausência de pagamento, a Controladora enviará notificações automáticas para regularização sem interrupção imediata.
11.2. Suspensão Gradual: Caso a inadimplência persista por mais de 7 dias, a Controladora reserva-se o direito de suspender as funcionalidades.
§1º: Os dados são preservados, mas o uso de ferramentas e extração de relatórios ficam bloqueados.
§2º: A reversão ocorre em até 24h úteis após a confirmação do pagamento integral.
11.3. Rescisão Definitiva: Se o atraso ultrapassar 30 dias, o contrato será rescindido de pleno direito por culpa do Usuário.
11.4. Destinação dos Dados: Após a rescisão, inicia-se o período de 15 dias de quarentena. Findo este prazo, ocorrerá a exclusão permanente.
11.5. Rescisão por Infração: O contrato poderá ser rescindido imediatamente em caso de violação de Propriedade Intelectual ou Restrições de Uso.
Cláusula 12 – Limitação de Responsabilidade
12.1. Uso do Software: O Software é fornecido "como está". A Controladora não garante que as funções atendam necessidades específicas ou que o funcionamento seja 100% livre de erros.
12.2. Exclusão de Danos Indiretos: A Controladora não será responsável por perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso da plataforma.
12.3. Limite de Indenização: A responsabilidade total da Controladora será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 6 meses anteriores ao evento.
12.4. Responsabilidade por Terceiros: Não há responsabilidade por falhas de internet, malwares nos dispositivos do Usuário ou interrupções de serviços de terceiros (nuvem/APIs).
12.5. Decisões do Usuário: O Software é uma ferramenta de apoio; a interpretação dos resultados e as decisões de negócio são de exclusiva responsabilidade do Usuário.
Cláusula 13 – Confidencialidade
13.1. Definição: Compreende toda informação técnica ou comercial revelada entre as partes, identificada como confidencial ou de natureza sigilosa.
13.2. Dever de Sigilo: Ambas as partes comprometem-se a manter absoluto sigilo, não revelando dados a terceiros sob pena de responder por perdas e danos.
13.3. Exceções: Não são confidenciais informações de domínio público ou exigidas por ordem judicial.
13.4. Vigência: A obrigação permanece durante o contrato e por 2 anos após o seu encerramento.
13.5. Divulgação Institucional: A Controladora poderá utilizar o logotipo do Usuário exclusivamente para fins de "Portfólio de Clientes", salvo vedação expressa.
Cláusula 14 – Suporte Técnico
14.1. Canais Oficiais: O suporte será prestado via e-mail (contato@nexusmaster.com.br), sistema de tickets ou base de conhecimento oficial.
14.2. Horário: Dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 (Horário de Brasília).
14.3. SLA de Resposta: Até 24h úteis para problemas impeditivos e até 72h úteis para dúvidas gerais.
14.4. Escopo: O suporte limita-se ao software. Não inclui problemas de hardware do usuário, infraestrutura de rede ou consultoria estratégica.
14.5. Acesso para Suporte: O Usuário autoriza o acesso restrito dos técnicos à conta exclusivamente para diagnóstico e correção de erros reportados.
Cláusula 15 – Interrupção para Melhorias e Atualizações
15.1. Atualizações do Software: O Usuário compreende que, por se tratar de um serviço em nuvem (SaaS), o Software passará por atualizações constantes. A Controladora reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer tempo, visando a melhoria do serviço.
15.2. Janelas de Manutenção: Sempre que for necessária uma interrupção programada que afete o sistema por mais de 15 minutos, a Controladora notificará os Usuários com antecedência mínima de 24 horas.
15.3. Manutenções de Emergência: Em casos de falhas críticas de segurança, a Controladora poderá realizar interrupções emergenciais sem aviso prévio, comprometendo-se a restabelecer o serviço no menor tempo possível.
15.4. Versões Anteriores: Com a atualização do Software, a Controladora não terá obrigação de manter o funcionamento ou o suporte de versões anteriores ou funcionalidades descontinuadas.
Cláusula 16 – Indenização
16.1. Responsabilidade do Usuário: O Usuário concorda em defender e isentar a Controladora de quaisquer processos, danos ou despesas decorrentes de:
- Uso indevido ou ilegal do Software pelo Usuário;
- Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
- Violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual ou proteção de dados);
- Conteúdo ou dados inseridos pelo Usuário na plataforma.
16.2. Direito de Defesa: Caso a Controladora seja processada por um ato do Usuário, este deverá intervir no processo para assumir a responsabilidade direta pela demanda.
16.3. Reembolso de Custas: O Usuário deverá reembolsar todos os gastos com advogados e custas processuais pagos pela Controladora em razão de sua conduta, em até 10 dias após a apresentação dos comprovantes.
Cláusula 17 – Disposições Gerais e Alterações
17.1. Independência das Cláusulas: Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
17.2. Tolerância: A eventual omissão da Controladora em exigir o cumprimento de alguma regra não constitui renúncia de direitos ou alteração contratual.
17.3. Atualização dos Termos: A Controladora poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado do Software após a alteração implica no aceite automático dos novos Termos.
17.4. Cessão: A Controladora poderá ceder este contrato para qualquer empresa que venha a adquiri-la, sem necessidade de anuência do Usuário.
Cláusula 18 – Foro e Legislação
18.1. Lei Aplicável: Este contrato é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Candelária/RS para resolver qualquer disputa oriunda deste contrato, com exclusão de qualquer outro.
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